Termos de Uso

Ultima atualizacao: 11 de maio de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilizacao da plataforma erp.axidia.com.br("Plataforma"), operada por Axidia Solucoes Tecnologicas Ltda ("Axidia"). Ao cadastrar-se ou contratar um plano, o usuario declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos.

1. Objeto

A Axidia disponibiliza servico de software como servico (SaaS) para gestao fiscal, financeira, contabil e operacional de pessoas juridicas brasileiras, incluindo emissao de documentos fiscais eletronicos (NF-e, NFS-e, CT-e), folha de pagamento, controle de estoque, compras, CNAB e integracao com marketplaces.

2. Cadastro e conta

• O usuario deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• O usuario e responsavel por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
• A Axidia pode recusar cadastros ou suspender contas que violem estes Termos, a legislacao aplicavel ou direitos de terceiros.

3. Planos, cobranca e reajuste

• Os planos vigentes, precos e beneficios estao descritos em /planos.
• A cobranca ocorre mensalmente, na data de aniversario da contratacao, pelo meio de pagamento selecionado.
• Em caso de inadimplencia, o acesso pode ser restrito apos o vencimento, conforme politica vigente.
• Reajustes anuais seguem o indice IPCA ou outro oficial que venha a substitui-lo, mediante comunicacao previa de 30 dias.
• Nao ha fidelidade — o usuario pode cancelar a qualquer momento.

4. Periodo de teste

Novos usuarios podem ter direito a periodo de teste gratuito de 7 (sete) dias, conforme configuracao vigente. Ao final do trial, caso nao seja contratado plano pago, o acesso e bloqueado automaticamente.

O periodo de teste e concedido uma unica vez por CNPJ ou, no caso de profissional liberal, por CPF do responsavel. Novos cadastros realizados com mesmo CNPJ ou CPF apos cancelamento da assinatura, expiracao do teste anterior ou exercicio de direito de eliminacao previsto na LGPD poderao ser efetuados, mas nao terao direito a novo periodo gratuito: o acesso requerera contratacao de plano pago desde o primeiro dia.

5. Responsabilidades do usuario

• Inserir corretamente informacoes fiscais, cadastrais e tributarias. A responsabilidade pela exatidao dos dados declarados e exclusiva do usuario.
• Manter certificado digital A1 valido para emissao de documentos fiscais.
• Respeitar a legislacao tributaria, trabalhista e previdenciaria brasileira.
• Nao utilizar a Plataforma para atividades ilicitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Manter atualizadas autorizacoes concedidas a marketplaces, gateways de pagamento e demais integracoes.

6. Responsabilidades da Axidia

• Manter a Plataforma disponivel em regime de melhor esforco, com meta de disponibilidade de 99% mensais.
• Proteger dados pessoais conforme a Politica de Privacidade.
• Realizar backups periodicos das informacoes fiscais e operacionais.
• Prestar suporte tecnico conforme plano contratado.

7. Limitacoes de responsabilidade

A Axidia nao sera responsavel por (a) indisponibilidade decorrente de caso fortuito, forca maior, falha de infraestrutura de terceiros (SEFAZ, prefeituras, Receita Federal, gateways, marketplaces), (b) prejuizos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo usuario, (c) decisoes tributarias tomadas pelo usuario com base em sugestoes automaticas da Plataforma, (d) lucros cessantes ou danos indiretos.

A responsabilidade total da Axidia, em qualquer hipotese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuario nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteudo da Plataforma — codigo-fonte, design, marcas, textos, documentacao — e propriedade exclusiva da Axidia ou de seus licenciadores. Os dados inseridos pelo usuario permanecem de sua propriedade e sao tratados conforme a Politica de Privacidade.

9. Cancelamento, inativacao e exclusao de dados

O usuario pode interromper o uso da Plataforma a qualquer momento, sem multa, fidelidade ou carencia. O acesso permanece liberado ate o fim do periodo ja pago. Apos esse periodo, sem renovacao, a conta e automaticamente movida para estado inativo.

Inativacao (padrao). Em estado inativo, os dados ficam preservados na base pelos prazos legais aplicaveis (minimo de 5 anos para dados fiscais; ate 30 anos para folha de pagamento e eSocial, quando aplicavel). Se o titular reativar a conta no futuro, todo o historico permanece acessivel — clientes, produtos, lancamentos financeiros, documentos fiscais emitidos e configuracoes — sem necessidade de recadastro.

Portabilidade e copia. O titular pode solicitar copia dos seus dados em formatos abertos (XLS, JSON) a qualquer momento, durante ou apos a vigencia do contrato, mediante requisicao ao DPO ([email protected]), com prazo de resposta de ate 10 dias uteis.

Eliminacao definitiva. O titular pode solicitar eliminacao definitiva nos termos do art. 18, VI da LGPD, observada a anonimizacao para prevencao de fraude descrita na Politica de Privacidade: apos a eliminacao, mantemos exclusivamente hash criptografico do CNPJ/CPF e data do cancelamento, suficientes para impedir o re-cadastro com novo periodo de teste mas insuficientes para reidentificar o titular.

Esta em desenvolvimento a funcionalidade de exportacao self-service diretamente do painel — ate la, as solicitacoes seguem o canal acima.

10. Alteracoes

Estes Termos podem ser alterados periodicamente. Alteracoes relevantes serao comunicadas por e-mail e exibidas no painel com antecedencia minima de 30 dias. O uso continuado apos a vigencia da nova versao implica aceite tacito.

11. Legislacao aplicavel e foro

Estes Termos sao regidos pela legislacao brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Axidia para dirimir qualquer controversia, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Duvidas, reclamacoes ou sugestoes: [email protected]